PL 2541/2021 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 jul 2021, por Efraim Filho (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   2. 17 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 9 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 9 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 16 dez 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 31 dez 2021, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.288, publicada em 31 dez 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor: na data de sua publicação, quanto ao art. 2º; e no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 3º.”