PL 2531/2019 Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.
Autoria: Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares.
Não foi adiante.
Arquivado em 10 set 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
25 abr 2019, por Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 10 set 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.