PL 2529/2019 Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 abr 2019, por Gutemberg Reis (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 1º jul 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 26 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CE)
   2. 5 out 2023 Aprovado no plenário
   3. 11 out 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 30 out 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.716, publicada em 31 out 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 31 out 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”