PL 2521/2022 Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Autoria: Deputado Luciano Ducci (PSB/PR)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera e de descanso de motoristas profissionais e de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
Não foi adiante.
Arquivado em 22 abr 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 set 2022, por Deputado Luciano Ducci (PSB/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 22 abr 2026.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.