PL 252/2020 Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.
Autoria: Deputado Rubens Otoni (PT/GO)
Texto oficial do resumo
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pela Lei 13.105 de 16 de março e 2015 para assegurar a concessão da justiça gratuita sob o critério objetivo que especifica.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º set 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 fev 2020, por Deputado Rubens Otoni (PT/GO)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º set 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.