PL 2505/2021 Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 out 2018, por Roberto de Lucena (PODE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 jun 2021

   408 a favor, 67 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2019 Arquivado e depois retomado
   2. 16 jun 2021 Aprovado no plenário
   3. 16 jun 2021 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 set 2021, com mudanças no texto

   47 a favor, 24 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 29 set 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 29 set 2021 Aprovado no plenário
   3. 5 out 2021 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 6 out 2021

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 5 out 2021 Aprovado no plenário
   2. 6 out 2021 Enviado à sanção
   3. 6 out 2021 Aprovado no plenário

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 25 out 2021, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.230, publicada em 26 out 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 26 out 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”