PL 2497/2019 Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Autoria: Aline Gurgel (REPUBLICANOS)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 abr 2019, por Aline Gurgel (REPUBLICANOS)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 15 dez 2022
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CAPADR)
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 15 dez 2022 (há 3 anos)
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
- Rejeitado no plenário
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.