PL 2496/2019 Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 abr 2019, por Deputada Erika Kokay PT

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 24 abr 2019 (há 7 anos)

   Situação no site da Câmara: Aguardando designação de relator(a).

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 27 out 2021 Parecer aprovado na comissão (CDHMIR)
   2. 16 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.