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PL 2491/2019 Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.

Autoria: Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

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Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.

Já está valendo.

Lei nº 14.713, em vigor desde 31 out 2023.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    17 abr 2019, por Rodrigo Cunha (PSDB/AL)

  2. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 11 abr 2023

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    4 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    2. Aprovado no plenário
    3. Enviado à Câmara
    4. Enviado à sanção

  3. Câmara dos Deputados (feito)

    Etapa concluída

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CPASF)
    2. Parecer aprovado na comissão (CCJC)

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 30 out 2023, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 14.713, publicada em 31 out 2023

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 31 out 2023

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.