PL 2484/2022 Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
Autoria: Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 14 jun 2024.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
16 set 2022, por Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 14 jun 2024.
O projeto não segue adiante.
2 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CTIADMTR)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.