PL 2478/2024 Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Autoria: Deputado Pinheirinho (PP/MG)
Texto oficial do resumo
Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 jun 2024, por Deputado Pinheirinho (PP/MG)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 19 jun 2024 (há 2 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.