PL 2470/2026 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Autoria: Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Izalci Lucas (PL/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Teresa Leitão (PT/PE), Humberto Costa (PT/PE), Otto Alencar (PSD/BA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
19 mai 2026, por Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Izalci Lucas (PL/DF), Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Teresa Leitão (PT/PE), Humberto Costa (PT/PE), Otto Alencar (PSD/BA)
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 19 mai 2026 (há 4 meses)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCT)
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Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.