PL 2464/2019 Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.
Autoria: Vanderlei Macris (PSDB)
Texto oficial do resumo
Acrescenta inciso VI ao Art. 932 da Lei 10406 de 2002 - Código Civil, estabelecendo a responsabilidade das locadoras de bens móveis sobre danos causados pelos locatários no uso da coisa locada.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 abr 2019, por Vanderlei Macris (PSDB)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 23 abr 2019 (há 7 anos)
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.