PL 2447/2022 Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 set 2022, por Supremo Tribunal Federal

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 19 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CASP)
   2. 11 dez 2024 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 3 set 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 10 dez 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 10 dez 2025 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 10 dez 2025 Aprovado no plenário
   3. 12 dez 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 dez 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.285, publicada em 19 dez 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 19 dez 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”