PL 2439/2022 Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 set 2022, por Ministério Público da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 dez 2022

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 21 dez 2022 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 21 dez 2022 Aprovado no plenário
   2. 22 dez 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 jan 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.521, publicada em 10 jan 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 jan 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”