PL 2432/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal do contracheque impresso e da notificação domiciliar de descontos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Autoria: Deputado Nitinho (PSD/SE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio mensal do contracheque impresso e da notificação domiciliar de descontos aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mai 2025, por Deputado Nitinho (PSD/SE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.