PL 243/2020 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   6 fev 2020, por Mara Gabrilli (PSDB/SP)

2. Senado Federal (agora)

   Está aqui desde 6 fev 2020 (há 6 anos)

   Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.

   1 etapa dentro do Senado

   1. 2 abr 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)

3. Câmara dos Deputados (falta)

   Precisa ser aprovado pela Câmara.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.