PL 2429/2019 Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.
Texto oficial do resumo
Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
22 abr 2019
-
Senado Federal (agora)
Está aqui desde 22 abr 2019 (há 7 anos)
-
Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
1 etapa dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.