PL 2425/2022 Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais.
Autoria: Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
Texto oficial do resumo
Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais.
Não foi adiante.
Arquivado em 29 abr 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 set 2022, por Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 29 abr 2026.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.