PL 2424/2020 Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Autoria: Eduardo Girão (PODE/CE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.045. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Senado Federal
73 a favor, 0 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 mai 2020, por Eduardo Girão (PODE/CE)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 28 mai 2020
73 a favor, 0 contra
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado e enviado à sanção em 29 jul 2020
1 etapa dentro da Câmara
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 20 ago 2020, com partes vetadas
-
Em vigor (feito)
Desde 21 ago 2020
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.