PL 2420/2019 Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para prever a possibilidade de representação do consumidor por advogado ou procurador constituído para a finalidade.
Autoria: Deputado José Medeiros PODE
Texto oficial do resumo
Altera a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para prever a possibilidade de representação do consumidor por advogado ou procurador constituído para a finalidade.
Não foi adiante.
Arquivado em 20 dez 2019.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
17 abr 2019, por Deputado José Medeiros PODE
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 20 dez 2019.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.