PL 242/2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público.
Autoria: Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer penalidade à infração da ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público.
Não foi adiante.
Arquivado em 11 fev 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 fev 2021, por Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 11 fev 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.