PL 2381/2023 Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.
Autoria: Deputado Capitão Augusto (PL/SP)
Texto oficial do resumo
Proíbe a utilização de embalagens semelhantes para produtos lácteos diferentes.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 mai 2023, por Deputado Capitão Augusto (PL/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.