PL 2368/2020 Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
Autoria: Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 jun 2026.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 mai 2020, por Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 jun 2026.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDE)
- Parecer aprovado na comissão (CME)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.