PL 2361/2020 Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia.
Autoria: Deputados Danilo Cabral (PSB/PE)e outros
Texto oficial do resumo
Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 mai 2020, por Deputados Danilo Cabral (PSB/PE)e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.