PL 2353/2019 Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Autoria: Deputado Dr. Jaziel (PR-CE)
Texto oficial do resumo
Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 abr 2019, por Deputado Dr. Jaziel (PR-CE)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 16 abr 2019 (há 7 anos)
Situação no site da Câmara: Tramitando em conjunto.
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.