PL 235/2020 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.
Autoria: Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir ao passageiro de empresa aérea efetuar pagamento de bagagem extra despachada ou excedente de peso no local de devolução da bagagem.
Não foi adiante.
Arquivado em 4 mar 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 fev 2020, por Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 4 mar 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.