PL 2342/2022 Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   24 ago 2022, por Supremo Tribunal Federal

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 10 mai 2023

   335 a favor, 79 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 mai 2023 Aprovado no plenário
   2. 10 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 16 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 29 ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 31 ago 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 set 2023, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.687, publicada em 21 set 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 21 set 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”