PL 2341/2020 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Autoria: Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
Texto oficial do resumo
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (Pert-Covid).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
4 mai 2020, por Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.