PL 234/2024 Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Autoria: Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA)
Texto oficial do resumo
Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 fev 2024, por Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.