PL 2323/2022 Dispõe sobre o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Autoria: Deputado Ney Leprevost (UNIÃO/PR)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
22 ago 2022, por Deputado Ney Leprevost (UNIÃO/PR)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.