PL 2321/2019 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública
Autoria: Deputado Célio Studart PV
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir que pessoas jurídicas que cometam o crime de maus-tratos aos animais possam celebrar contratos com a Administração Pública
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 abr 2019, por Deputado Célio Studart PV
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.