PL 2312/2019 Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
Autoria: Fabiano Contarato (REDE/ES)
Texto oficial do resumo
Reserva 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que tenham cursado, integralmente, os ensinos fundamental e médio em escolas públicas.
Ainda não é lei.
Está no Senado, a primeira etapa.
Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
11 abr 2019, por Fabiano Contarato (REDE/ES)
-
Senado Federal (agora)
Está aqui desde 11 abr 2019 (há 7 anos)
Situação no site do Senado: Aguardando designação do relator.
-
Câmara dos Deputados (falta)
Precisa ser aprovado pela Câmara.
-
Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
-
Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
-
Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.