PL 2308/2023 Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   3 mai 2023, por Gilson Marques (NOVO)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 nov 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 28 nov 2023 Aprovado no plenário
   2. 28 nov 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 jul 2024, com mudanças no texto

   3 etapas dentro do Senado

   1. 12 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CEHV)
   2. 3 jul 2024 Aprovado no plenário
   3. 9 jul 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 11 jul 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 11 jul 2024 Aprovado no plenário
   2. 11 jul 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 ago 2024, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.948, publicada em 2 ago 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 2 ago 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”