PL 23/2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2020, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 fev 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 4 fev 2020 Aprovado no plenário
   2. 4 fev 2020 Enviado ao Senado
   3. 6 fev 2020 Enviado à sanção

3. Senado Federal (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 fev 2020, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.979, publicada em 7 fev 2020

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 fev 2020

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”