PL 2292/2021 Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.
Autoria: Deputado Aelton Freitas (PL/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual ou internacional de passageiros.
Não foi adiante.
Arquivado em 15 dez 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 jun 2021, por Deputado Aelton Freitas (PL/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 15 dez 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.