PL 2290/2020 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo.
Autoria: Deputado Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir a visão monocular como impedimento de função do corpo.
Não foi adiante.
Arquivado em 2 mar 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
29 abr 2020, por Deputado Marreca Filho (PATRIOTA-MA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 2 mar 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.