PL 2263/2023 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora.
Autoria: Jorge Kajuru (PSB/GO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a realização de licitação para a concessão de serviço público por agência reguladora.
Não foi adiante.
Arquivado em 28 set 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 abr 2023, por Jorge Kajuru (PSB/GO)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 28 set 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.