PL 226/2024 Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   8 fev 2024, por Flávio Dino (PSB/MA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 ago 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 29 ago 2024 Aprovado no plenário
   2. 30 ago 2024 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 out 2025, com mudanças no texto

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 out 2025 Aprovado no plenário
   2. 21 out 2025 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 28 out 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 28 out 2025 Aprovado no plenário
   2. 5 nov 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 nov 2025, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.272, publicada em 27 nov 2025

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 27 nov 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”