PL 2255/2019 Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.
Autoria: Deputadoa Pedro Augusto Bezerra PTB
Texto oficial do resumo
Altera a Lei 12.587 de 2012 para instituir valor máximo percentual de comissão cobrada pelas empresas de transporte privado individual de passageiros por aplicativo.
Não foi adiante.
Arquivado em 19 mai 2021.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 abr 2019, por Deputadoa Pedro Augusto Bezerra PTB
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 19 mai 2021.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.