PL 2253/2022 Restrição à saída temporária de presos (saidinha)
Autoria: Pedro Paulo (MDB)
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Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.843. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
311 a favor, 98 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou -
Senado Federal
62 a favor, 2 contra, 1 abstenção
Ver como cada senador votou -
Volta à Câmara dos Deputados
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 fev 2011, por Pedro Paulo (MDB)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 3 ago 2022
311 a favor, 98 contra, 1 abstenção
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 20 fev 2024, com mudanças no texto
62 a favor, 2 contra, 1 abstenção
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CSP)
- Aprovado no plenário
- Devolvido à Câmara, com mudanças
-
Volta à Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 20 mar 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.
2 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 11 abr 2024, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 11 abr 2024
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.