PL 2251/2022 Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   7 jul 2022, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 26 nov 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 14 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CRE)
   2. 30 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 26 nov 2024 Aprovado no plenário
   4. 28 nov 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 dez 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.043, publicada em 17 dez 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 dez 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”