PL 2250/2023 Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual e aos titulares de títulos de capitalização.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 abr 2023, pelo Poder Executivo

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 13 jun 2023

   318 a favor, 31 contra

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 jun 2023 Aprovado no plenário
   2. 13 jun 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 1º ago 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 11 jul 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 1º ago 2023 Aprovado no plenário
   3. 4 ago 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 ago 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.652, publicada em 24 ago 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 24 ago 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”