PL 2245/2023 Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua - PNTC PopRua - e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   28 abr 2023, por Erika Hilton (PSOL)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 out 2023

   309 a favor, 28 contra, 3 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 out 2023 Aprovado no plenário
   2. 4 out 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 dez 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 28 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   2. 29 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   3. 6 dez 2023 Aprovado no plenário
   4. 26 dez 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 16 jan 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.821, publicada em 17 jan 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 17 jan 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”