PL 2245/2022 Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   22 jul 2003, por Carlos Sampaio (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (agora)

   Está aqui desde 22 jul 2003 (há 23 anos)

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 31 jan 2007 Arquivado e depois retomado
   2. 31 jan 2011 Arquivado e depois retomado
   3. 31 jan 2015 Arquivado e depois retomado
   4. 31 jan 2019 Arquivado

3. Senado Federal (falta)

   Precisa ser aprovado pelo Senado.

4. Sanção do presidente (falta)

   O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

5. Virou lei (falta)

   A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.