PL 2243/2020 Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Autoria: Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP)
Texto oficial do resumo
Suspende o prazo prescricional, para contagem do tempo de usucapião enquanto durar o estado de calamidade pública decretado.
Não foi adiante.
Arquivado em 5 set 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
28 abr 2020, por Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 5 set 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.