PL 2242/2022 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 mai 2022, por Pepe Vargas (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 mar 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 26 nov 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 4 mar 2026 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 11 mar 2026 Aprovado no plenário
   4. 16 mar 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 6 abr 2026, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.378, publicada em 7 abr 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 7 abr 2026

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”