PL 2241/2022 Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 mai 2022, por Erika Kokay (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 out 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 16 abr 2024 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 22 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 29 out 2024 Aprovado no plenário
   4. 1º nov 2024 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 nov 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.032, publicada em 22 nov 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   A lei define quando cada parte começa a valer.

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses da data de sua publicação oficial.”