Pular para o conteúdo
Político por um Dia
Menu

PL 2239/2022 Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Autoria: Paes Landim (PTB)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Ainda não é lei.

Está na Câmara, a primeira etapa.

Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    2 ago 2016, por Paes Landim (PTB)

  2. Câmara dos Deputados (agora)

    Está aqui desde 2 ago 2016 (há 10 anos)

    2 etapas dentro da Câmara
    1. Arquivado e depois retomado
    2. Parecer aprovado na comissão (CCJC)

  3. Senado Federal (falta)

    Precisa ser aprovado pelo Senado.

    3 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CDH)
    2. Parecer aprovado na comissão (CCJ)
    3. Aprovado no plenário

  4. Sanção do presidente (falta)

    O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

  5. Virou lei (falta)

    A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

  6. Em vigor (falta)

    A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.