PL 2234/2022 Regulamentação dos jogos de azar
Autoria: Renato Vianna (MDB)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Ainda não é lei.
Passou pela Câmara e agora está no Senado.
Falta: votação no Senado e sanção do presidente.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
246 a favor, 202 contra, 3 abstenções
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 mar 1991, por Renato Vianna (MDB)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 23 fev 2022
246 a favor, 202 contra, 3 abstenções
3 etapas dentro da Câmara
- Arquivado e depois retomado
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (agora)
Está aqui desde 24 fev 2022 (há 4 anos)
Situação no site do Senado: Pronto para deliberação do Plenário.
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCJ)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.